Federal

◊ Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ◊ Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ◊ Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003

Estadual

◊ Portaria CVS1 - Vigilância Sanitária ◊ Formulários CVS 1

Municipal

◊ Lei n° 1246, de 28 de dezembro de 1984 ( Código Tributário ) ◊ Decreto n° 411/2024